PBH cadastra deficientes para exercerem atividade de comércio na rua

As pessoas com deficiência interessadas em obter o licenciamento para a atividade de comércio em logradouro público têm até a próxima sexta-feira, dia 26, para entregar a documentação necessária, conforme previsto no edital . Serão disponibilizadas 156 vagas, distribuídas em 27 trechos, sendo 22 no Hipercentro, dois no Barreiro e três trechos em Venda Nova.

Os interessados deverão comparecer ao BH Resolve (rua Caetés, 342, Centro), das 9 às 17 horas, e entregar os seguintes documentos, em envelope lacrado: cópias de documento de identidade com foto (Carteira de Trabalho, RG ou CNH), CPF, comprovante de residência e requerimento de Participação no Chamamento Público (conforme previsto no edital), devidamente preenchido. Cada interessado poderá optar por apenas um dos pontos enumerados no edital e na hipótese de o candidato se manifestar por mais de um ponto, a Prefeitura decidirá discricionariamente pela exclusão de um deles.

A comprovação de residência em Belo Horizonte será atestada por meio de apresentação de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou contrato de aluguel), desde que emitidos, no máximo, nos quatro meses anteriores à publicação do edital. Na impossibilidade de apresentação de comprovante de residência em seu nome, poderá o interessado, excepcionalmente, apresentar comprovante de residência com titularidade diversa, desde que acompanhado da declaração por meio da qual o titular do documento deverá atestar, sob as penas da lei, que o interessado ao credenciamento reside no citado imóvel. O modelo da declaração também está disponível no edital.

Comprovação da condição de pessoa com deficiência

Os habilitados serão convocados, por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM), para comprovar a condição de deficiência, por meio da apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: avaliação médica preenchida por junta multidisciplinar do Município de Belo Horizonte, criada especificamente para este fim, comprovando a condição de pessoa com deficiência (com modelo incluído no edital), e/ou cópia do Cartão de Cadastro BHBus/ BHTrans acompanhada do original para conferência.

As orientações para acesso à junta multidisciplinar serão publicadas posteriormente no Diário Oficial do Município (DOM).

Legislação

Conforme previsto no Código de Posturas (lei 8.616/2003), é permitido o exercício de atividade comercial em logradouro público por pessoa com deficiência, desde que devidamente licenciada. Não é permitido que o licenciado trabalhe com preposto, e utilize carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público.

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